Detalhes da publicação #565
Lei: Altera redação do artigo 7O da Lei Municipal n° 686 de 11 de novembro de 2021 que estima a Receita e fixa a Despesa do município de Muricilândia para o exercicio financeiro de 2022, e dá outras providências.
- Situação: Publicado
- Unidade: Prefeitura Municipal
- Data: 08/08/2022
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a: I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados: a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64; b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64; c) Decorrentes de anulação parcial
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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| lei-670-2022-alteracao-lei-686-2021.pdf | 38 | 417.64 KB |
