Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #530
- Situação: Publicado
- Unidade: CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
- Data de Publicação: 26/09/2017
- Tipo: Lei Complementar
- Título: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE10 DE DEZEMBRO DE 2009".
- Descrição:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE10 DE DEZEMBRO DE 2009".
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-complementar-606.pdf | 15 | 2.00 MB |