Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #530
- Situação: Publicado
- Unidade: CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
- Data de Publicação: 26/09/2017
- Tipo: Lei Complementar
- Título: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE10 DE DEZEMBRO DE 2009".
- Descrição:
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE10 DE DEZEMBRO DE 2009".
Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
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lei-complementar-606.pdf | 21 | 2.00 MB |