Legislação e Publicações
Detalhes da publicação #552
- Situação: Publicado
- Unidade: CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES
- Data de Publicação: 13/05/2022
- Tipo: Lei
- Título: CRIA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI Nº 342/2008, LEI DE USO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA.
- Descrição: CRIA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI Nº 342/2008, LEI DE USO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA. AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMINIO PUBLICO DA RODOVIA ESTADUAL TO 222, SERÁ OBRIGATORIA A RESENHA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, ASSIM A DIMENSIONADAS. AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PUBLICO DA RODOVIA TO 222, A RESENHA DE FAIXA NÃO EDIFICADA SERÁ DE, NO MÍNIMO 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO.
| Descrição | Arquivo | Downloads | Tamanho |
|---|---|---|---|
| lei-695.pdf | 12 | 677.51 KB |