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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 26/2022

Ficam nomeados os Membros da Comissão de Estudo e Viabilidade do Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos servidores públicos do Quadro Geral do Poder Executivo, previsto na Lei Municipal nº 372/2009, alterada parcialmente pela Lei Municipal nº 511/2014, no Município de Muricilândia (TO), para o enquadramento gradativo dos servidores no que se referem às avaliações periódicas de desempenho, a consequente concessão das Progressões Horizontal e Vertical dos servidores que fizerem jus, bem como, o ajustamento salarial “data base”, conforme discriminação abaixo:    

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Prefeitura Municipal

29/06/2022

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Decreto N˚ 27/2022

FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO NO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA DURANTE O MÊS DE JULHO DE 2022, ÁS QUINTAS E SEXTAS FEIRAS , COM O RETORNO DO EXPEDIÊNTE NORMAL A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2022.

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Prefeitura Municipal

30/06/2022

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Portaria N˚ 071/2022

NOMEIA OS SERVIDORES ABAIXO INSCRITOS, PARA ATUAR COMO PREGOEIROS E COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, PARA JULGAR E CONDUZIR OS PROCESSOS LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO, DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA, ATENDENDO A PREFEITURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Prefeitura Municipal

10/06/2022

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Decreto N˚ 025/2022

FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO EM TODO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA NO DIA 17  DE JUNHO DE 2022, DATA POSTERIO AO FERIADO DE CORPUS CHRISTI.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

15/06/2022

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Decreto N˚ 73A/2021

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

10/04/2021

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Lei N˚ 695/2022

CRIA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI Nº 342/2008, LEI DE USO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA. AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMINIO PUBLICO DA RODOVIA  ESTADUAL TO 222, SERÁ OBRIGATORIA A RESENHA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, ASSIM A DIMENSIONADAS. AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PUBLICO DA RODOVIA TO 222, A RESENHA DE FAIXA NÃO EDIFICADA SERÁ DE, NO MÍNIMO 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

13/05/2022

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Decreto N˚ 019/2022

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIROS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLECENTES (CMDCA).

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

11/04/2022

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Decreto N˚ 018/2022

NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL COMSEA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

06/04/2022

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Decreto N˚ 016/2022

NOMEIA A CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

04/04/2022

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Decreto N˚ 017/2022

CRIA A COORDENAÇÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

06/04/2022

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Decreto N˚ 023/2022

FICA ESTABELECIDO FERIADO EM TODO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA NO DIA 21 DE ABRIL DE 2022, (TIRADENTES), E PONTO FACULTATIVO NO DIA 22 DE ABRIL DE 2022, DATA APÓS O FERIADO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

20/04/2022

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Decreto N˚ 021/2022

DISCIPLINA A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO, EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ESTABELECE BORMAS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

11/04/2022

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Lei N˚ 694/2022

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS ATRÁVES DE CONVÊNIO COM O MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS PRODUTORES RURAIS, NO FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA, NA ECONOMIA LOCAL E NA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS DO MEIO RURAL DO MUNICIPIO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

18/04/2022

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Lei N˚ 693/2022

ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E CARGOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO ART. 8º DA LEI Nº 672/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

18/04/2022

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Decreto N˚ 015/2022

FICA EXONERADO A PEDIDO, O SR. ANTÔNIO JOVENILDO SOUSA RODRIGUES, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXERIFADO DESTE MUNICIPIO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

01/03/2022

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Decreto N˚ 020/2022

FICA ESTABELECIDO FERIADO EM TODO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA NO DIA 15 DE ABRIL DE 2022, (SEXTA FEIRA DA PAIXÃO), E PONTO FACULTATIVO NOS DIAS 13 E 14 DE ABRIL DE 2022, DATA QUE ANTECEDE O FERIADO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

12/04/2022

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Lei N˚ 541/2015

DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIÊNTE E SANEAMENTO BASICO, ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIÊNTE.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

29/05/2015

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Decreto N˚ 013/2022

Fica NOMEADO, o Sr. MARISA FERNANDES BARBOSA, para exercer o cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO deste Município, a partir da data de sua publicação com vencimentos fixado na legislação municipal em vigor.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

22/02/2022

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Decreto N˚ 012/2022

Fica EXONERADO a pedido, o Sr. MARCEONE CARREIRO MARTINS, do cargo comissionado de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO deste Município, a partir da data de sua publicação conforme legislação municipal em vigor.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

21/02/2022

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Decreto N˚ 010/2022

FICA NOMEADO, A SRA MICHELLE EDWIGES SILVA CAMARGO, PARA EXERCER O CARGO DE COORDENADORA DE PLANEJAMENTO JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICIPIO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

04/01/2022

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Decreto N˚ 009/2022

FICA EXONERADA, A SRA. MARIA APARECIDA BUENO PEIXOTO, DO CARGO DE COORDENADORA DE PLANEJAMENTO DESTE MUNICIPIO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

03/01/2022

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Decreto N˚ 008/2022

DISPÕE SOBRE O RETORNO PRESENCIAL DAS AULAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

01/02/2022

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Decreto N˚ 007/2022

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL, DA PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

03/01/2022

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Decreto N˚ 006/2022

NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE CMS DE MURICILÂNDIA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

24/01/2022

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Aviso de Licitação N˚ 57/2022

REGISTRO DE PREÇO VISANDO A FUTURA AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA E UTENSÍLIOS

Publicado via Diário Oficial

Prefeitura Municipal

18/01/2022

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Lei Complementar N˚ 606/2017

"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 403/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO), DE10 DE DEZEMBRO DE 2009".

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

26/09/2017

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Lei N˚ 609/2017

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA-TO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

22/11/2017

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Lei N˚ 619/2018

DÁ NOME DE RUA JOSÉ ALEGARIO FERREIRA LIMA.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

19/03/2018

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Lei N˚ 627/2018

CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA D.O.M.M

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

07/12/2018

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Lei N˚ 628/2018

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA MARECHAL COSTA E SILVA, QD 01. LT. 10, COM ÁREA DE 272,51 M², NO SETOR NOVA CANAÃ EM MURICILÂNDIA-TO, PARA AGÊNCIA TOCANTINESE DE SANEAMENTO - ATS A FINALIDADE QUE INDICA.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

10/12/2018

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Lei N˚ 634/2019

DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

31/07/2019

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Lei N˚ 622/2018

INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

12/11/2018

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Lei N˚ 636/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIETAL DE MURICILÂNDI-TO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

30/09/2019

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Lei Complementar N˚ 641/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, LIGADO AO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MURICILÂNDIA E ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 379/2009 E 433/2011.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

16/10/2019

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Lei Complementar N˚ 655/2020

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 22 DA LEI 622/2018. QUE INSTITUIU PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

09/03/2020

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Lei N˚ 603/2017

ALTERA DISPOSITIVO DO CODÍGO TRIBUTÁRIO MUINCIPAL TABELA DE VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DE ITBI DE IMÓVEIS RURAIS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

23/08/2017

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Lei N˚ 601/2017

CRIA E REGULAMENTA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA ESTADO DO TOCANTINS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

23/08/2017

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Lei N˚ 681/2021

ALTERA O NÚMERO DA RUA 06 PARA RUA LUCELINA GOMES DOS SANTOS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

22/10/2021

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Lei N˚ 674/2021

DISPÕE DOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

28/05/2021

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Lei N˚ 679/2021

DÁ NOME DE RUA ILDA FERREIRA DE NOVAIS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

22/10/2021

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Lei N˚ 689/2021

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 1º DA LEI 524/2015 QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA/TO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

10/12/2021

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Lei N˚ 688/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE GÁS PARA DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO - GPL (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEIO) OU DISPONIBILIZAR VALE-GÁZ AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

10/12/2021

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) N˚ 685/2021

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022(ANO REFERÊNCIA DE 2022).

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

11/11/2021

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Lei Orçamentária Anual (LOA) N˚ 686/2021

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

11/11/2021

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Plano Plurianual (PPA) N˚ 684/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022/2025.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

11/11/2021

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Relatório Resumido Execução Orçamentária

relatório resumido da execução orçamentária de setembro a outubro de 2021.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

29/12/2021

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Relatório Resumido Execução Orçamentária

relatório resumido da execução orçamentária de julho a agosto de 2021.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

29/12/2021

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Relatório Resumido Execução Orçamentária

relatório resumido da execução orçamentária de maio a junho de 2021.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

29/12/2021

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Relatório Resumido Execução Orçamentária

relatório resumido da execução orçamentária de março a abril de 2021.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

29/12/2021

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Relatório Resumido Execução Orçamentária

relatório resumido da execução orçamentária de janeiro a fevereiro de 2021.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

29/12/2021

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