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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 023/2020

Decreto

Referente Covid-19

Publicado via Gestão de Documentos

30/03/2020

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Decreto N˚ 009-a/2020

Decreto

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18/02/2020

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Decreto N˚ 028/2020

Decreto

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06/04/2020

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Decreto N˚ 033/2020

Decreto

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29/04/2020

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Decreto N˚ 04/2020

Decreto

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31/01/2020

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Decreto N˚ 010/2020

Decreto

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03/02/2020

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Decreto N˚ 025/2020

Decreto

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02/04/2020

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Decreto N˚ 021/2020

Decreto

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20/03/2020

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Decreto N˚ 20/2020

Decreto

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18/03/2020

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Decreto N˚ 022/2020

Decreto

Referente Covid-19

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23/03/2020

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Decreto N˚ 018/2020

Decreto

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16/03/2020

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Decreto N˚ 032/2020

Decreto

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10/04/2020

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Decreto N˚ 013/2020

Decreto

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28/02/2020

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Decreto N˚ 015/2020

Decreto

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03/03/2020

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Decreto N˚ 009/2020

Decreto

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18/02/2020

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Decreto N˚ 036/2020

Decreto

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04/05/2020

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Decreto N˚ 035/2020

Decreto

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04/05/2020

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Decreto N˚ 06/2020

Decreto

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17/01/2020

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Decreto N˚ 026-a/2020

Decreto

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02/04/2020

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Decreto N˚ 034/2020

Decreto

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30/04/2020

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Decreto N˚ 038/2020

Decreto

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12/05/2020

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Decreto N˚ 039/2020

Decreto

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01/06/2020

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Decreto N˚ 001/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 018/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 017/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 055/2020

DECRETAR RECESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL NOS DIAS 24/12/2020 A 27/12/2020 RETORNANDO AS ATIVIDADES NO DIA 28/12/2020 E, DO DIA 30/12/2020 A 03/12/2021, RETORNADO AS ATIVIDADES NO DIA 04/01/2021.

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Prefeitura Municipal

18/12/2020

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Decreto N˚ 056/2020

A partir de 31/12/2020, ficam desligados todos os servidores ocupantes de cargos demissíveis ad nutum (Secretario e comissionados) atualmente titularizados em tais cargos.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

31/12/2020

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Decreto N˚ 013/2021

FICA NOMEADO, O SR. CARLOS HENRIQUE MARINHO DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04/01/2021

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Decreto N˚ 012/2021

FICA NOMEADO, Sr. JONATHAN DE SOUSA BATISTA, NO CARGO DE CHEFIA DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04/01/2021

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Decreto N˚ 011/2021

FICA NOMEADO, A Sra. EDILANE BORGES DE CARVALHO, NO CARGO DE CHEFIA DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

04/01/2021

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Decreto N˚ 009/2021

FICA NOMEADO, O Sr. WAGNER SILVA SANTOS, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 008/2021

FICA NOMEADO, O Sr. WLISSES SILVA SANTOS, NO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO, ECOTURISMO E ILUMINAÇÃO PUBLICA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 007/2021

FICA NOMEADO, O Sr. ROSEWELT FERNANDES CORMINEIRO, NO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 006/2021

FICA NOMEADO, O Sr. JOSÉ ROBERTO AIRES LOPES, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTE - FMIT.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 005/2021

FICA NOMEADO, O Sr. LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE SECRETARIO E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 004/2021

FICA NOMEADO, O Sr. ALLYSON CUNHA COELHO, NO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 003/2021

FICA NOMEADO, O Sr. PEDRO JOSÉ SILVA TEIXEIRA, NO CARGO DE CHEFE DE GABINETE E ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 002/2021

FICA NOMEADO, A Sra. FARAILDY SOARES GOMES, NO CARGO DE CONTROLADORIA GERAL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 001/2021

FICA NOMEADO, O Sr. ROBSON BATISTA DOS SANTOS, SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 018/2021

FICA DECRETADO QUE TODOS OS SERVIDORES EFETIVOS, RETORNEM AOS SEUS CARGOS DE ORIGEM, CONFORME CONCURSO PÚBLICO MUNCIPAL.

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Prefeitura Municipal

11/01/2021

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Decreto N˚ 020/2021

FICA NOEMADO, O SR. FRANCINALDO VIEIRA DOS SANTOS , SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

11/01/2021

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Decreto N˚ 019/2021

DECRETAR LUTO OFICIAL, NO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA POR 3 (TRÊS) DIAS.

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Prefeitura Municipal

11/01/2021

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Decreto N˚ 010/2021

FICA NOMEADO, O SR. JOSÉ SERGIO ALVES DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CONTROLADOR DESTE MUNICIPIO.

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CONTROLADOR

04/01/2021

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Decreto N˚ 015/2021

FICA NOMEADO, O SR. RENATO JUVENCIO DA SILVA, ADVOGADO, INSCRITO NA OAB/TO SOB Nº 7.723, PARA EXECER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 014/2021

FICA NOMEADO OS SERVIDORES ABAIXO INSCRITOS, PARA COMPOREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, NO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA, QUE ATENDERÃO AOS PROCESSOS DA PREFEITURA FUNDOS MUNICIPAIS NO TERMOS SEGUINTES: I - PRESIDENTE DA CPL: ANTONIO JOVENILDO SOUSA RODRIGUES II - MEMBRO: JONATHAN DE SOUSA BATISTA III - MEMBRO: EDILANE BORGES DE CARVALHO

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 016/2021

FICA NOMEADO, O SR. ANTONIO JOVENILDO SOUSA RODRIGUES, CHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO, E VITOR JUAN MACHADO DE SOUSA PAIVA, CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS, PATRIMÔNIO, CONTROLE DE PEÇAS E COMBUSTÍVEL DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Portaria N˚ 001/2021

PREGOEIRO CRISTIANO QUEIROZ SANTIAGO/PREGOEIRO SUBSTITUTO: BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHA. EQUIPE DE APOIO: I - PRESIDENTE DA CPL: ANTONIO JOVENILDO SOUSA RODRIGUES. II - MEMBRO: JONATHAN DE SOUSA BATISTA. III - EDILANE BORGES DE CARVALHO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Lei Orgânica Municipal N˚ 001/1993

PODER CONSTITUINTE MUNICIPAL LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA-TO

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

20/12/1993

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Decreto N˚ 021/2021

FICA NOMEADO, O SR. JARDEON NOVAIS ALENCAR, CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES E MECÂNICA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Decreto N˚ 022/2021

FICA NOMEADO, O SR. MARCOS ALMEIDA BRANCO, PARA EXERCER O CARGO DE COORDENADOR DE GABINETE DESTE MUNICÍPIO.

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Coodenador de Gabinete

04/01/2021

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