Legislação e Publicações
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Lei N˚ 695/2022 CRIA O PARAGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 56 DA LEI Nº 342/2008, LEI DE USO DO SOLO DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA. AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMINIO PUBLICO DA RODOVIA ESTADUAL TO 222, SERÁ OBRIGATORIA A RESENHA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, ASSIM A DIMENSIONADAS. AO LONGO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO PUBLICO DA RODOVIA TO 222, A RESENHA DE FAIXA NÃO EDIFICADA SERÁ DE, NO MÍNIMO 05 (CINCO) METROS DE CADA LADO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 13/05/2022 |
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Lei N˚ 694/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR AS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS ATRÁVES DE CONVÊNIO COM O MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DOS PRODUTORES RURAIS, NO FORTALECIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA, NA ECONOMIA LOCAL E NA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS DO MEIO RURAL DO MUNICIPIO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 18/04/2022 |
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Lei N˚ 693/2022 ALTERA O NÚMERO DE VAGAS E CARGOS DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DO ART. 8º DA LEI Nº 672/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 18/04/2022 |
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Lei N˚ 541/2015 DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIÊNTE E SANEAMENTO BASICO, ALTERA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIÊNTE.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 29/05/2015 |
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Lei N˚ 609/2017 DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA-TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 22/11/2017 |
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Lei N˚ 619/2018 DÁ NOME DE RUA JOSÉ ALEGARIO FERREIRA LIMA.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 19/03/2018 |
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Lei N˚ 627/2018 CRIA O DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA D.O.M.M
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 07/12/2018 |
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Lei N˚ 628/2018 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA MARECHAL COSTA E SILVA, QD 01. LT. 10, COM ÁREA DE 272,51 M², NO SETOR NOVA CANAÃ EM MURICILÂNDIA-TO, PARA AGÊNCIA TOCANTINESE DE SANEAMENTO - ATS A FINALIDADE QUE INDICA.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 10/12/2018 |
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Lei N˚ 634/2019 DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 31/07/2019 |
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Lei N˚ 622/2018 INSTITUI PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 12/11/2018 |
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Lei N˚ 636/2019 DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIETAL DE MURICILÂNDI-TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 30/09/2019 |
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Lei N˚ 603/2017 ALTERA DISPOSITIVO DO CODÍGO TRIBUTÁRIO MUINCIPAL TABELA DE VALORES PARA FINS DE COBRANÇA DE ITBI DE IMÓVEIS RURAIS.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 23/08/2017 |
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Lei N˚ 601/2017 CRIA E REGULAMENTA O USO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA ESTADO DO TOCANTINS.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 23/08/2017 |
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Lei N˚ 681/2021 ALTERA O NÚMERO DA RUA 06 PARA RUA LUCELINA GOMES DOS SANTOS.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 22/10/2021 |
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Lei N˚ 674/2021 DISPÕE DOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 28/05/2021 |
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Lei N˚ 679/2021 DÁ NOME DE RUA ILDA FERREIRA DE NOVAIS.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 22/10/2021 |
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Lei N˚ 689/2021 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 3º DO ART. 1º DA LEI 524/2015 QUE CRIA O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA/TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 10/12/2021 |
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Lei N˚ 688/2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VALE GÁS PARA DISTRIBUIR GÁS EM BOTIJÃO - GPL (GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEIO) OU DISPONIBILIZAR VALE-GÁZ AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 10/12/2021 |
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Lei N˚ 683/2021 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA - TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 19/11/2021 |
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Lei N˚ 691/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL .
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 06/12/2021 |
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Lei N˚ 687/2021 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 26/11/2021 |
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Lei N˚ 680/2021 Institui o plano municipal de saneamento basico destinado a gestão dos serviços públicos municipais de saneamento basico.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 22/10/2021 |
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Lei N˚ 483/2013 ALTERA A COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 453 DE 10/05/2012, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 472/2013 DE 11/03/2013.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 31/05/2013 |
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Lei N˚ 672/2021 DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NA ATIVIDADES QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DO INCISO lX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Publicado via Gestão de Documentos Prefeitura Municipal 09/03/2021 |
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Lei N˚ 598/2017 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 17/04/2017 |
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Lei N˚ 661/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TEMPORARIAMENTE DURANTE A EPIDEMIA DO COVID-19(NOVO CORONAVÍRUS) CESTA BÁSICA DE ALIMENTAÇÃO E MATERIAIS DE HIGIENE PARA FAMILIAS VULNERÁVEL DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA. Referente Covid-19
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 24/06/2020 |
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Lei N˚ 597/2017 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 30/03/2017 |
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Lei N˚ 616/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 29/12/2017 |
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Lei N˚ 589/2017 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 14/03/2017 |
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Lei N˚ 599/2017 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 17/04/2017 |
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Lei N˚ 607/2017 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE EM MURICILÂNDIA-TO.
Publicado via Gestão de Documentos CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES 20/11/2017 |
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Lei N˚ 544/2018 FICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO E VENDAS DE BEBIDAS COM EMBALAGENS DE VIDRO NO BALNEÁRIO ÁGUA VIVA VIVA EM MURICILÂNDIA-TO.
Publicado via Gestão de Documentos 15/06/2018 |
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Lei N˚ 550/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 02/10/2015 |
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Lei N˚ 548/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 15/06/2015 |
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Lei N˚ 549/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 21/08/2015 |
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Lei N˚ 543/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 01/06/2015 |
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Lei N˚ 545/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 02/06/2015 |
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Lei N˚ 542/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 01/06/2015 |
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Lei N˚ 555/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 14/03/2016 |
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Lei N˚ 554/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 11/04/2016 |
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Lei N˚ 553/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 14/12/2015 |
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Lei N˚ 552/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 16/11/2015 |
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Lei N˚ 551/2015 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 14/12/2015 |
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Lei N˚ 560/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 22/08/2016 |
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Lei N˚ 561/2016 LeiLei
Publicado via Gestão de Documentos 27/10/2016 |
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Lei N˚ 559/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 17/06/2016 |
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Lei N˚ 566/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 28/12/2016 |
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Lei N˚ 565/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 08/12/2016 |
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Lei N˚ 558/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 01/08/2016 |
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Lei N˚ 557/2016 Lei
Publicado via Gestão de Documentos 01/04/2016 |
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