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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Lei N˚ 574/2017

Lei

Publicado via Gestão de Documentos

02/01/2017

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Lei N˚ 571/2016

Lei

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28/12/2016

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Lei N˚ 573/2016

Lei

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30/11/2016

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Lei N˚ 572/2016

Lei

Publicado via Gestão de Documentos

28/12/2016

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Lei N˚ 570/2016

Lei

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01/11/2016

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Lei N˚ 569/2016

Lei

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28/12/2016

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Lei N˚ 567/2016

Lei

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28/12/2016

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Lei N˚ 568/2016

Lei

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28/12/2016

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Lei N˚ 613/2017

PPA 2018-2021

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13/11/2017

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Lei N˚ 612/2017

LDO

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13/11/2017

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Lei N˚ 576/2017

Lei

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17/01/2017

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Lei N˚ 581/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PRAÇA DE LAZER NO SETOR BELA VISTA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

02/02/2017

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Lei N˚ 578/2017

Lei

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26/01/2017

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Lei N˚ 582/2017

Lei

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02/02/2017

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Lei N˚ 583/2017

Lei

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02/02/2017

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Lei N˚ 586/2017

Lei

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02/02/2017

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Lei N˚ 579/2017

ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 512 DE 19 DE MAIO DE 2014 QUE TORNOU-SE FERIADO NA CIDADE DE MURICILÂNDIA-TO, DIA 06 DE JUNHO DIA DA MISSÃO EVANGÉLICA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

30/01/2017

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Lei N˚ 577/2017

Lei

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26/01/2017

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Lei N˚ 587/2017

Lei

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08/02/2017

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Lei N˚ 575/2017

Lei

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19/01/2017

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Lei N˚ 584/2017

Lei

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02/02/2017

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Lei N˚ 591/2017

Lei

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21/02/2017

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Lei N˚ 602/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

23/08/2017

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Lei N˚ 605/2017

DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

02/10/2017

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Lei N˚ 541/2015

Lei

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29/05/2015

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Lei N˚ 663/2020

DENOMINA DE OTÁVIO BORGES O LOTEAMENTO PÚBLICA A SER IMPLANTADO NESTA CIDADE.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

26/06/2020

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Lei N˚ 536/2015

Lei

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26/03/2015

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Lei N˚ 537/2015

Lei

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26/06/2015

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Lei N˚ 538/2015

Lei

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26/03/2015

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Lei N˚ 090/2015

Lei

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06/04/2015

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Lei N˚ 347/2008

Lei

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17/03/2008

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Lei N˚ 525/2015

Lei

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05/01/2015

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Lei N˚ 526/2015

Lei

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05/01/2015

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Lei N˚ 528/2015

Lei

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15/02/2015

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Lei N˚ 529/2015

Lei

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30/01/2015

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Lei N˚ 533/2015

Lei

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03/03/2015

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Lei N˚ 532/2015

Lei

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12/05/2015

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Lei N˚ 630/2019

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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21/02/2019

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Lei N˚ 659/2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO EXERCÍCIO DE 2020.

Referente Covid-19

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

10/06/2020

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Lei N˚ 662/2020

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, IX DA CONTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Referente Covid-19

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

24/06/2020

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Lei N˚ 631/2019

DISPÕE SOBRE ALTERNAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE MURICILÂNDIA, CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUSTOS COMUNITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA/TO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

18/01/2019

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Lei N˚ 633/2019

FICA PERMITIDO NO BALNEARIO AGUA VIVA EM MURICILANDIA A ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTIVOS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

06/05/2019

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Lei N˚ 644/2019

REVOGA PARCIALMENTE A LEI 369/2009 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS/LOTES URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA/TO, PARA EMPRESA DO RAMO PETROLÍFERO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

12/11/2019

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Lei N˚ 646/2019

PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA AS TABELAS, ANEXO I, II e III DO PLANO DE CARGOS, CARREIA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA - PCCR E AS TABELAS, ANEXO IV E V DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA - PCCS DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

05/12/2019

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Lei N˚ 660/2020

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO TEMPORÁRIO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, EM RAZÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICO DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19, NOS TERMOS DO ARTIGO 3, IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

Referente Covid-19

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

26/06/2020

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Lei N˚ 648/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA-FMC, SUA DESCENTRALIÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

02/12/2019

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Lei N˚ 649/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES - FMIT, SUA DESCENTRALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

02/12/2019

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Lei N˚ 657/2020

TORNA DE ULTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA ( DONA JUCELINA ACQDJ CNPJ 12.580.069/0001-10.

Referente Covid-19

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

26/06/2020

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Lei N˚ 653/2020

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA, ESTADO DO TOCANTINS, SUA DESCENTRALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DE DESPESAS.

Referente Covid-19

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

24/06/2020

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Lei N˚ 643/2019

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NAS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Publicado via Gestão de Documentos

CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

10/12/2019

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