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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 084/2021

DETERMINA RESTRIÇÕES À POLITICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E IMPÕE MEDIDAS RESTRITIVAS ATRAVÉS DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA A CONTENÇÃO NO ENFRENTANMENTO À COVID-19.

Referente Covid-19

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

17/05/2021

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Decreto N˚ 067/2021

FICA NOMEADO, A Sra. MARIA DO SOCORRO ALVES VIEIRA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADORA DO CRÁS (CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15/03/2021

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Decreto N˚ 069/2021

FICA NOMEADO, O Sr.JACKSON MILHOMEM DE SOUSA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE AGRICULTURA DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

01/03/2021

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Decreto N˚ 068/2021

FICA NOMEADO, O Sr. LAIR JOSÉ LOPES, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

01/03/2021

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Decreto N˚ 066/2021

FICA NOMEADO, A Sra. JACQUELINE BUENO OLIVEIRA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

15/03/2021

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Decreto N˚ 064/2021

FICA NOMEADO, A Sra. ANTÔNIA SONIA PRIVINO DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

15/03/2021

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Decreto N˚ 065/2021

FICA EXONERADA, A Sra. GILSA ADRIANO SANTANA, DO CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

12/03/2021

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Decreto N˚ 070/2021

FICA NOMEADO, O SR. RUI VAZ SOUSA JUNIOR, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

15/03/2021

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Decreto N˚ 072/2021

FICA ESTABELECIDO PONTO FACULTATIVO EM TODO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA NOS DIAS 31 DE MARÇO E 01 DE ABRIL DE 2021, DATA EM QUE ANTECEDE A FERIADO SEMANA SANTA.

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Prefeitura Municipal

26/03/2021

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Decreto N˚ 073/2021

FICA NOMEADO, O SR. ROBERTO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DE CULTURA DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

09/04/2021

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Decreto N˚ 071/2021

FICA NOMEADO, O SR. JOAGNO PINHEIRO DE SOUSA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR JURÍDICO (ADVOGADO) DESTE MUNICÍPIO.

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Prefeitura Municipal

01/03/2021

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Decreto N˚ 076/2021

DETERMINA RESTRIÇÕES E RECOMENDAÇÕES Á POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, E IMPÕE MEDIDAS RESTRITIVAS ATRAVÉS DE AÇÕES PREVENTIVAS PARA A CONTENÇÃO NO ENFRENTAMENTO Á COVID-19.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

19/04/2021

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Decreto N˚ 054/2021

LUTO OFICIAL, NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA POR 03 TRÊS DIAS.

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Prefeitura Municipal

04/03/2021

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Decreto N˚ 074/2021

FICA EXONERADO, A PEDIDO O SR. JARDEON NOVAIS ALENCAR, DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE E MECÂNICA DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

13/04/2021

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Decreto N˚ 075/2021

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO. MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA PROVOCADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19).

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

12/04/2021

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Decreto N˚ 080/2021

FICA NOMEADO, A Sra. ELIÊS MARTINS LUCENA, PARA EXERCER O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE DIVISÃO DA JUVENTUDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

20/04/2021

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Decreto N˚ 077/2021

FICA EXONERADO, A PEDIDO A Sra, MARIA LEIDAIANA PRIVINO DOS SANTOS, DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO DA JUVENTUDE DESTE MUNICÍPIO.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09/04/2021

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Decreto N˚ 082/2021

PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO 076/2021 ATE O DIA 17/05/2021.

Referente Covid-19

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Prefeitura Municipal

30/04/2021

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Decreto N˚ 045/2017

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10/03/2017

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Decreto N˚ 027/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 032/2017

Decreto

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01/02/2017

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Decreto N˚ 036/2017

Decreto

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17/02/2017

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Decreto N˚ 007/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 035/2017

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17/02/2017

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Decreto N˚ 011/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 013/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 023/2017

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02/01/2017

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Decreto N˚ 015/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 016/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 014/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 012/2017

Decreto

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02/01/2017

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Decreto N˚ 034/2017

Decreto

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01/02/2017

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Decreto N˚ 037/2017

Decreto

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17/02/2017

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Decreto N˚ 039/2017

Decreto

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17/02/2017

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Decreto N˚ 041/2017

Decreto

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03/03/2017

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Decreto N˚ 040/2017

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01/02/2017

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Decreto N˚ 049/2020

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Referente Covid-19

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17/11/2020

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Decreto N˚ 019/2020

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14/03/2020

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Decreto N˚ 023/2020

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Referente Covid-19

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30/03/2020

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Decreto N˚ 009-a/2020

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18/02/2020

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Decreto N˚ 028/2020

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06/04/2020

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Decreto N˚ 033/2020

Decreto

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29/04/2020

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Decreto N˚ 04/2020

Decreto

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31/01/2020

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Decreto N˚ 010/2020

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03/02/2020

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Decreto N˚ 025/2020

Decreto

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02/04/2020

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Decreto N˚ 021/2020

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20/03/2020

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Decreto N˚ 20/2020

Decreto

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18/03/2020

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Decreto N˚ 022/2020

Decreto

Referente Covid-19

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23/03/2020

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Decreto N˚ 018/2020

Decreto

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16/03/2020

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Decreto N˚ 032/2020

Decreto

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10/04/2020

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