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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Decreto N˚ 034-b/2019

Decreto

Publicado via Gestão de Documentos

02/05/2019

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Decreto N˚ 035/2019

Decreto

Publicado via Gestão de Documentos

06/05/2019

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Decreto N˚ 037/2019

Decreto

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15/05/2019

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Decreto N˚ 038/2019

Decreto

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02/05/2019

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Decreto N˚ 039/2019

Decreto

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29/05/2019

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Decreto N˚ 050/2019

Decreto

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02/08/2019

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Decreto N˚ 054/2019

Decreto

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01/08/2019

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Decreto N˚ 055/2019

Decreto

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07/08/2019

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Decreto N˚ 064/2019

Decreto

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02/09/2019

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Decreto N˚ 068a/2019

Decreto

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27/09/2019

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Decreto N˚ 069/2019

Decreto

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10/10/2019

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Decreto N˚ 070/2019

Decreto

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24/09/2019

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Decreto N˚ 072/2019

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30/09/2019

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Decreto N˚ 054-a/2019

Decreto

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31/07/2019

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Decreto N˚ 05-a/2019

Decreto

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01/02/2019

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Decreto N˚ 057-a/2018

Decreto

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01/08/2018

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Decreto N˚ 063/2019

Decreto

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02/09/2019

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Decreto N˚ 062/2019

Decreto

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30/08/2019

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Decreto N˚ 073/2019

Decreto

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25/10/2019

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Decreto N˚ 077/2019

Decreto

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11/11/2019

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Decreto N˚ 082/2019

Decreto

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19/11/2019

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Decreto N˚ 011/2020

Decreto

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21/02/2020

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Decreto N˚ 012/2020

Decreto

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21/02/2020

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Decreto N˚ 024/2020

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02/04/2020

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Decreto N˚ 016/2020

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03/03/2020

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Decreto N˚ 027/2020

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03/04/2020

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Decreto N˚ 090/2019

Decreto

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31/12/2019

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Decreto N˚ 02/2020

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02/01/2020

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Decreto N˚ 043/2020

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07/07/2020

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Decreto N˚ 078/2019

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11/11/2019

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Decreto N˚ 080/2019

Decreto

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11/11/2019

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Decreto N˚ 017/2020

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12/03/2020

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Decreto N˚ 003/2020

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16/01/2020

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