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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Portaria N˚ 071/2022

NOMEIA OS SERVIDORES ABAIXO INSCRITOS, PARA ATUAR COMO PREGOEIROS E COMO MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, PARA JULGAR E CONDUZIR OS PROCESSOS LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO, DO MUNICIPIO DE MURICILÂNDIA, ATENDENDO A PREFEITURA, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

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Prefeitura Municipal

10/06/2022

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Portaria N˚ 127/2021

CONVOCAR o Senhor ALIPIO CARDIAL JÚNIOR, para exercer o
cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, cobrindo as férias da conselheira FABIANA
PEREIRA DE MOURA, lotado junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO –
SMA. Pelo período de 01/12/2021 a 30/12/2021 neste Município de Muricilândia – TO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

30/11/2021

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Portaria N˚ 126/2021

Conceder a pedido, de acordo com a Lei Municipal n°. 371/2009 –
Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais em seu Artigo n°76, Licença Para Tratar
de Interesses Particulares, sem remuneração para a servidora PATRICIA DOS SANTOS
BARROS, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste Município de
Muricilândia – TO. Pelo período de 10/11/2021 até 09/11/2024.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

10/11/2021

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Portaria N˚ 117/2021

conceder licença para tratar de interesse particular, sem remuneração para a servidora Arlene Pereira Cirqueira.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

17/11/2021

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Portaria N˚ 074-A/2021

Conceder a pedido, de acordo com a Lei Municipal n°. 371/2009 –
Dispõe sobre a Organização, Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos e
Salários dos Servidores Públicos Municipais em seu Artigo n°76, Licença Para Tratar
de Interesses Particulares, sem remuneração para a servidora EDILENE PEREIRA DE
SOUSA, funcionária Pública Municipal concursada no cargo de TÉCNICA DE ENFERMAGEM,
lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, neste Município de Muricilândia – TO. Pelo
período de 02/08/2021 até 01/08/2024.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

02/08/2021

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Portaria N˚ 066/2021

CONVORCAR O SENHOR ALIPIO CARDIAL JÚNIOR, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COBRINDO AS FERIAS DA CONSELHEIRA MARIA DIVINA DOS SANTOS.

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CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS

01/07/2021

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Portaria N˚ 056/2021

LOTAR A SERVIDORA MUNICIPAL EFETIVA A SENHORA GLEICIANE SILVA DOS SANTOS PARA EXERCER SEU RESPECTIVO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS A PARTIR DO DIA 11 DE JUNHO DE 2021, NA ESCOLA MUNICIPAL DOM PEDRO l PARA A SECRETATIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

10/06/2021

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Portaria N˚ 058/2021

CONVORCAR O SENHOR ALIPIO CARDIAL JÚNIOR, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COBRINDO AS FERIAS DA CONSELHEIRA KERLY KATIA CARNEIRO DA SILVA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

08/06/2021

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Portaria N˚ 044/2021

CONCEDER LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO PARA A SERVIDORA SADRA DA SILVA LACERDA DA COSTA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

30/04/2021

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Portaria N˚ 057/2021

CONVOCAR O SENHOR MIGUEL EDUARDO CAMPINAS, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COBRINDO AS FERIAS DA CPNSELHEIRA KERLY KATIA CARNEIRO DA SILVA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

02/06/2021

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Portaria N˚ 055/2021

CONVORCAR O SENHOR ADRIANO LIMA COSTA, PARA EXERCER O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR, COBRINDO AS FERIAS DA CONSELHEIRA KERLY KATIA CARNEIRO DA SILVA.

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CHEFE DE DIVISÃO E TÉCNICO EM MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES

01/06/2021

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Portaria N˚ 039/2021

CONCEDER A PEDIDO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 371/2009 - DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CARGO E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL EM ARTIGO Nº 76, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO PARA O SERVIDOR FLAVIO MARCIO DA SILVA, FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL CONCURSADO NO CARGO DE PEDREIRO, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, NESTE MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO, PELO PRAZO DE 12/04/2021 ATÉ 11/04/2024.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO

12/04/2021

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Portaria N˚ 001/2021

PREGOEIRO CRISTIANO QUEIROZ SANTIAGO/PREGOEIRO SUBSTITUTO: BEATRIZ HELENA DE OLIVEIRA ROCHA. EQUIPE DE APOIO: I - PRESIDENTE DA CPL: ANTONIO JOVENILDO SOUSA RODRIGUES. II - MEMBRO: JONATHAN DE SOUSA BATISTA. III - EDILANE BORGES DE CARVALHO.

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Prefeitura Municipal

04/01/2021

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Portaria N˚ 012/2021

CONCEDER A PEDIDO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL N°. 371/2009 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM ARTIGO N° 76, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO PARA O SERVIDOR CLEICIOMAR DOS SANTOS ARAUJO, FUNCIONÁRIO PUBLICO MUNICIPAL CONCURSADO NO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, LOTADO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, NESTE MUNICÍPIO DE MURICILÂNDIA-TO. PELO PERÍODO DE 01/02/2021 ATÉ 31/01/2024.

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Prefeitura Municipal

01/02/2021

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Portaria N˚ 047/2019

Portaria

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23/04/2019

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Portaria N˚ 068/2019

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31/05/2019

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Portaria N˚ 068-a/2019

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01/05/2019

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Portaria N˚ 096/2019

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01/08/2019

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Portaria N˚ 072/2019

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10/06/2019

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Portaria N˚ 073/2019

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12/06/2019

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Portaria N˚ 076/2019

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17/06/2019

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Portaria N˚ 079/2019

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01/07/2019

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Portaria N˚ 090/2019

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01/08/2019

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Portaria N˚ 091/2019

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01/08/2019

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Portaria N˚ 092/2019

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06/08/2019

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Portaria N˚ 097/2019

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15/08/2019

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Portaria N˚ 0103/2019

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01/08/2019

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Portaria N˚ 0105/2019

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02/09/2019

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Portaria N˚ 0110/2019

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12/09/2019

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Portaria N˚ 010-a/2019

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02/02/2019

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Portaria N˚ 0111/2019

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13/09/2019

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Portaria N˚ 0122-a/2019

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24/09/2019

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Portaria N˚ 0123/2019

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30/09/2019

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Portaria N˚ 160/2018

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26/11/2018

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Portaria N˚ 25/2020

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30/03/2020

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Portaria N˚ 10/2020

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03/02/2020

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Portaria N˚ 08/2020

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31/01/2020

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Portaria N˚ 09/2020

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03/02/2020

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Portaria N˚ 0143/2019

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18/11/2019

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Portaria N˚ 075/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 070/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 071/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 072/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 068/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 069/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 067/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 066/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 065/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 073/2020

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14/08/2020

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Portaria N˚ 074/2020

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14/08/2020

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