Legislação e Publicações
| Descrição | Ação |
|---|---|
|
Portaria N˚ 059/2020 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 22/07/2020 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 060/2020 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 22/07/2020 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 076/2020 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 14/08/2020 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 077/2020 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 14/08/2020 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 02-a/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 0013/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 016/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 014/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 11/02/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 015/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 07/01/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 06/2020 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 28/01/2020 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 039/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/01/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 040/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 01/04/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 130/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 16/10/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 0131/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 21/10/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 158/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 28/11/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 163/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 10/12/2019 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 19/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 27/04/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 07/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 06/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 15/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/03/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 14/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/03/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 12/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 09/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 08/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 09/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 10/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 11/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 05/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 44/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 31/10/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 38/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 28/06/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 37/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 27/06/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 41/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 03/08/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 48/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 30/11/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 49/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 30/11/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 50/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 29/12/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 04/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 01/02/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 01/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 03/01/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 02/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 15/01/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 03/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 18/01/2018 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 45/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 16/11/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 43/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 01/09/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 27/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 04/05/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 28/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 10/05/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 29/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 29/05/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 31/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 14/06/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 036/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 27/06/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 22/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 26/04/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 26/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 04/05/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 23/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 27/04/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 17-a/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 10/03/2017 |
Acessar |
|
Portaria N˚ 18/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 24/03/2017 |
Acessar |