Legislação e Publicações
| Descrição | Ação |
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Portaria N˚ 19/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 03/03/2017 |
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Portaria N˚ 20/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 19/04/2017 |
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Portaria N˚ 21/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 25/04/2017 |
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Portaria N˚ 17/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 16/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 15/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 14/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 13/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 12/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 11/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2017 |
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Portaria N˚ 09/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 30/01/2017 |
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Portaria N˚ 08/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 27/01/2017 |
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Portaria N˚ 07/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 24/01/2017 |
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Portaria N˚ 010/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 31/01/2017 |
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Portaria N˚ 05/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 18/01/2017 |
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Portaria N˚ 04/2017 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 04/01/2017 |
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Portaria N˚ 020-a/2019 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/02/2019 |
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Portaria N˚ 25/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 01/08/2018 |
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Portaria N˚ 26/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 31/08/2018 |
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Portaria N˚ 27/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 01/10/2018 |
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Portaria N˚ 23/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 05/06/2018 |
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Portaria N˚ 24/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 01/08/2018 |
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Portaria N˚ 22/-0001 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 30/11/-0001 |
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Portaria N˚ 21/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 02/05/2018 |
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Portaria N˚ 20/2018 Portaria
Publicado via Gestão de Documentos 27/04/2018 |
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