FUNDEB
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB tem por finalidade acompanhar e exercer o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB, atuando de forma independente e em harmonia com a Administração Pública Municipal. Compete ao Conselho elaborar parecer sobre prestações de contas, supervisionar o censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual, acompanhar a aplicação dos recursos dos programas federais vinculados à educação, receber e analisar prestações de contas, examinar registros contábeis e demonstrativos gerenciais, realizar visitas de fiscalização nas unidades escolares e elaborar seu regimento interno.
O CACS-FUNDEB é constituído por 11 (onze) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos:
02 representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 da Secretaria Municipal de Educação;
01 representante dos professores da educação básica pública municipal;
01 representante dos diretores das escolas básicas públicas municipais;
01 representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
02 representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública municipal;
02 representantes dos estudantes da educação básica pública municipal, sendo um indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
01 representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
01 representante do Conselho Tutelar;
01 representante da comunidade quilombola.