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Decreto Nº 004 Publicado

“INSTITUI E NOMEIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA TRANSIÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Unidade Responsável

Prefeitura Municipal

Data de Publicação

11/02/2026

Origem

Gestão de Documentos

Conteúdo do Documento

Descrição

Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento da Transição da Reforma Tributária, com o objetivo de planejar, coordenar e monitorar as adaptações da legislação, sistemas e procedimentos municipais ao novo modelo tributado (IBS/CBS).

Documentos Anexos

decreto-n-04-2026-marked.pdf

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